Município de Itabuna ainda não foi intimado da decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública
O Município de Itabuna esclarece que ainda não foi intimada da sentença proferida nos Autos do Processo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna (Nº 8009435-27.2022.8.05.0113), tomando conhecimento da mesma através das redes sociais.
Sendo assim, foi tomado com surpresa pelas informações de que foi condenado ainda em sede de 1º Grau a se abster de promover a desobstrução das pontes em caso de acúmulo de baronesas, o que promove grande risco estrutural às mesmas, representando insegurança e prejuízo ao Município.
Conforme afirmado e comprovado no bojo do processo, Itabuna não produz nem 1% das baronesas que se acumulam no leito do Rio Cachoeira, e quando da desobstrução das pontes, é mantida sua natureza orgânica, uma vez que não é retirada do leito, sendo uma questão ambiental de ordem coletiva e regional, demandando a participação de vários entes públicos, em especial o Estado da Bahia, a CERB e todos os municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Cachoeira e da sociedade civil.
Por essas razões, em caso de ter havido condenação ao Município de Itabuna, assim que houver ciência judicial, serão analisados os termos da sentença para interposição de recurso.
A pergunta que fica é: se não houvesse pontes no leito do Rio Cachoeira, qual responsabilidade Itabuna teria?
A condenação do município seria para elaborar um Plano de Manejo e outras obrigações que já estavam no planejamento do atual governo. O Município vai recorrer apenas porque entende que o prazo de 90 dias é pouco para sua conclusão.
